Em 6 de maio, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras para contratações por dispensa de licitação.

Os incisos I e II do Art. 24 da lei 8666/93 foram alterados, modificando o valor de dispensa de licitação para a administração pública direta (prefeituras, secretarias, tribunais, etc.), que passa de R$ 17.600 para R$ 50 mil.

Após autorização do segurado para contratação, é obrigatório o envio da cópia do processo administrativo via Corretor Online para a avaliação jurídica da Porto Seguro. Basta entrar em Cálculos > Licitações > Licitar.

Para consultar a Medida Provisória na íntegra, clique aqui.

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